O Dia Internacional da Mulher é o 8 de março, mas o 7 de agosto também é uma data das mais simbólicas para a luta das mulheres do Brasil. Ontem, a Lei 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha – completou sete anos de existência, a partir da sanção feita pelo ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Na época, quando entrou em vigor, muitas dúvidas foram suscitadas sobre a eficácia deste novo conjunto de normas, que ousou tornar mais rígido o combate à violência domiciliar e familiar. Passados sete anos, observa-se que a lei não só “pegou”, como se constituiu num marco de proteção às nossas mulheres. Tal qual ocorreu com o Estatuto do Idoso, que beneficiou a terceira idade, a Lei Maria da Penha resignificou o enfrentamento às agressões de toda ordem cometidas contra o sexo feminino. Até 2006, fatos com estes eram rotulados socialmente como “briga de marido e mulher”.
Numa demonstração que veio para alterar a banalização vigente, a Maria da Penha, que é produto da luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma legislação contra a impunidade, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano. Um dia depois, o primeiro agressor conheceu o rigor do novo regramento ao ser preso, no Rio de Janeiro, depois de tentar estrangular a ex-esposa. Dali em diante, foram inúmeros os casos de agressores detidos e responsabilizados judicialmente pelo espancamento de companheiras. A Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece a Lei 11.340/2006 como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Apesar dos inegáveis avanços, sabemos que a regulamentação não exterminou com a covardia. É fato que muitas vezes a intimidação física ocorre, é feita denúncia, mas depois ela acaba retirada porque a vítima depende financeiramente do agressor. Situações como essa, no entanto, não apagam o caminho vitorioso da lei. Na verdade, estimulam o aprofundamento e a complementariedade de ações.
Nesse sentido, o governo federal, está cumprindo importante papel através da Secretaria de Políticas para a Mulher. O órgão investiu na criação de serviços especializados, na criação da Central de Atendimento – através do Ligue 180 –, no Pacto de Enfrentamento à Violência com estados e municípios e na instituição da Rede Integrada de Atendimento às mulheres vítimas de violência de gênero. O governo do Estado segue o mesmo caminho: criou a Secretaria da Mulher, a Sala Lilás – que acolhe vítimas de violência -, a Coordenadoria Penitenciária da Mulher, e, entre outras ações, a Patrulha Maria da Penha. A patrulha, uma parceria com a Brigada Militar, monitora e vigia regiões onde há casos mais frequentes de ataques à mulher. No simbólico dia de ontem, o governo do Estado e o governo federal entregaram juntos 20 automóveis para apoio à Rede de Atenção e Proteção à Mulher no Estado – a Rede Lilás.
Portanto, este conjunto de políticas e iniciativas estão, dia após dia, encurralando o agressor, que aos poucos toma ciência dos riscos que corre ao erguer a mão para uma mulher. Pesquisa recente feita pelo Instituto Data Popular mostram que apenas 2% dos 1.501 entrevistados em 100 municípios brasileiros, entre homens e mulheres, desconhecem a Lei Maria da Penha. Que os sete anos de conquistas continuem e se aprofundem. Quem sabe, em breve, o sofrimento vivenciado por Maria da Penha Maia Fernandes, mulher que deu nome à Lei 11.340 e que ficou paraplégica ao ser alvo de disparo de arma de fogo pelo marido, seja apenas um registro trágico do passado de um país que sabe reconhecer suas chagas e sabe superá-las.