Para o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Valdeci Oliveira (PT), a aprovação, nesta terça (10), do decreto legislativo 3/2013 – que prevê o fim da cobrança do ICMS de Fronteira – não trará benefícios ao Estado. Conforme Valdeci, a legislação prevê que o tema da criação ou extinção de impostos é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo. “Não há base legal para aprovação desta matéria da forma como ela foi encaminhada. Flagrantemente, há vício de origem. Dialogamos insistentemente com as demais bancadas e com as lideranças do Movimento pelo Fim do Imposto de Fronteira para buscar uma alternativa que não esbarrasse na legalidade. Infelizmente, não foi possível um acordo. A aprovação do decreto não terá efeito concreto”, disse o parlamentar.
Na sessão desta terça, Valdeci foi à tribuna do Parlamento Gaúcho e afirmou que o diálogo sobre o assunto deve ser aprofundado junto com o governo e com o setor do Comércio. “Já ocorreram duas reuniões no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. A nossa bancada está à disposição para colaborar e para de fato termos uma solução que signifique melhorias para o Estado e para às micro e pequenas empresas. Mas isso tem de ser feito com responsabilidade e sem demagogia política e eleitoral”, acrescentou.
Veja matéria da Bancada do PT sobre o assunto:
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