A realização de uma CPI na Assembleia Legislativa em 2013 e a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não foram suficientes para melhorar o serviço prestado pelas operadoras de telefonia que atuam no Rio Grande do Sul. Essa é a avaliação do deputado estadual Valdeci Oliveira (PT), que exige explicações por parte dos responsáveis. Nesta quinta (21), Valdeci protocolou, na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia, o convite para que os representantes das empresas venham ao Parlamento prestar esclarecimentos. “Ao assinarem o TAC, as empresas tinham compromisso legal de implementarem as melhorias determinadas e acordadas. Se não cumpriram, têm de serem responsabilizadas imediatamente pelos órgãos de controle. A situação das empresas é muito cômoda: lucram bastante com a venda de planos e não se responsabilizam minimamente com a qualidade. Isso é negligência pura”, defendeu o deputado.
A proposta de Valdeci foi aprovada unanimemente pelos deputados que integram a Comissão de Segurança e Serviços Públicas. Além das operadoras Claro, OI, TIM e VIVO, também participarão da audiência pública representantes da Anatel, OAB, Procon, Ministério Público, CREA, AGERGS, TCE, TCU, entre outras instituições. “Se as operadores não atenderem o convite, vamos protocolar uma convocação das empresas”, advertiu o deputado.
CPI- Os trabalhos da CPI da Telefonia foram interiorizados em audiências públicas nos municípios de Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santana do Livramento e Caxias do Sul. Além disso, a iniciativa gaúcha motivou a instalação de diversas CPIs em outros estados. Falta de cobertura, em especial em zonas rurais, má qualidade de sinal, interferência de sinal internacional em faixas de fronteira, mau atendimento nos Calls Centers foram alguns problemas detectados durante a realização da CPI. O Termo de Ajuste de Conduta assinado em 2013 determinava 13 pontos a serem cumpridos, incluindo a melhoria e a ampliação do sinal de telefonia em todo o Rio Grande do Sul, acabando com os vazios existentes, inclusive em áreas urbanas. Abaixo as cláusulas do TAC:
1 – Em 30 dias: criar nos endereços eletrônicos, os links de consulta dos mapas de cobertura, anunciar nas lojas próprias e agentes autorizados/revendas e fazer constar nos contratos informações que tornem clara e precisa a compreensão do consumidor com relação às áreas de cobertura do serviço quando da venda de linhas de telefonia e internet.
2 – Em 15 dias: apresentar o Plano Nacional de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal com a especificação da efetiva implantação. Entre os ítens previstos está a instalação de mais antenas.
3 – Receber as reclamações encaminhadas pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, manifestando-se, fundamentadamente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento da listagem, sobre as respostas apresentadas, acompanhadas de informações e dados técnicos.
4 – Promover, em ação conjunta, um mutirão no Estado do Rio Grande do Sul, a comportar estrutura mínima de local e pessoal, de 1º a 20 de fevereiro de 2014, para recepção de reclamações de usuários objetivando a resolução de problemas como cobrança indevida de valores.
5 – Chamar, em campanhas publicitárias, os consumidores para o mutirão.
6 – Em 60 dias: apresentar para os Ministérios Públicos Federal e Estadual a otimização realizada nos canais de comunicação com os consumidores para servirem de meio de acesso imediato para formalização de reclamações e pedidos de cancelamento do serviço.
7 – Implantar tecnologia que permita aos consumidores, logo após o processamento da chamada, receber informação de identificação para saber se a operadora destinatária é a mesma da que originou a ligação.
8 – Em 10 dias: implementar, caso ainda não possuam, canal de atendimento gratuito aos consumidores.
9 – As empresas e os Ministérios Públicos Estadual e Federal realizarão duas reuniões por ano, no período de dois anos, para identificar e dar encaminhamento a demandas quanto à melhora de qualidade.
10 – Investir no Estado do Rio Grande do Sul para melhorar a qualidade.
11 – Em 30 dias: informar, através dos canais de comunicação os consumidores que as faturas de cobrança pelos serviços serão entregues até cinco dias antes da data de vencimento.
12 – As multas vão de R$ 1 mil a R$ 100 mil pelo descumprimento das cláusulas.
13 – Os Ministérios Públicos Estadual e Federal vão fiscalizar o cumprimento do Termo.
(texto: Roger da Rosa – foto: Tiago Machado)