Nesta segunda-feira (6), em audiência pública na Assembleia Legislativa, representantes de inúmeras entidades manifestaram repúdio à Medida Provisória 1.116 e ao Decreto 11.061, publicados em 4 de maio, que alteram a Lei nº 11.770, de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. Sem exceção, os presentes afirmaram que as medidas impostas pelo governo de Jair Bolsonaro se tratam de um retrocesso aos avanços trazidos pela Lei da Aprendizagem (10.097/2000), que até então se mostrava como uma política pública das mais importantes para o amparo da população mais impactada pelo desemprego no Brasil, ou seja, os adolescentes e jovens. Na avaliação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdeci Oliveira (PT), a MP é absurda, já que faz uma espécie de reforma trabalhista na lei da aprendizagem profissional. “Ela vai precarizar, prejudicar e criar mais um sistema de exploração para os jovens que estão ingressando no mercado de trabalho”, resumiu o chefe do Legislativo gaúcho. Um plenário lotado, principalmente, estudantes, aprovaram a sugestão de Valdeci para que se encaminhe à bancada gaúcha no Congresso Nacional e aos presidentes da Câmara e do Senado um documento, a ser elaborado nos próximos dias, solicitando que a MP não seja aprovada. A atividade foi promovida pelo Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, espaço vinculado à presidência do parlamento, em conjunto com o Fórum Gaúcho de Aprendizagem Profissional, Fórum Temático Municipal de Aprendizagem Profissional e Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Como frisou Valdeci em sua fala, a audiência de hoje foi fruto de uma reunião com entidades, aprendizes e professores que trouxeram o assunto à ALRS.
Representando a Defensoria Pública do Estado, Aline Collet afirmou que o órgão é contrário à MP, pois o objetivo da lei da aprendizagem profissional é a inclusão dos jovens na sociedade e isso não ocorrerá com a supressão de direitos fundamentais, a exclusão da fiscalização e a redução da cota de aprendizagem profissional. Ela também lembrou que quase a metade das vagas do programa hoje existentes serão perdidas, segundo projeção dos auditores fiscais do trabalho. Já o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Bob Machado, contou que, há muito tempo, a categoria enfrenta pressões para que se acabe com a política de aprendizagem profissional, defendeu a necessidade da inspeção e da fiscalização, cujo objetivo é proteger a sociedade, e que a população cobre um posicionamento dos parlamentares federais em defesa da aprendizagem profissional.
Em nome do Fórum Estadual da Defesa da Criança e do Adolescente, Simone Quadros classificou a MP como um retrocesso, pois possibilita que cada jovem aprendiz em vulnerabilidade social contratado conte como cota em dobro, o que vai reduzir pela metade o número de vagas. Quadros destacou que a aprendizagem profissional é uma política pública efetiva e inclusiva, que garante a redução do trabalho infantil, da evasão escolar e da criminalidade. “Solicitamos o apoio de todos para que não tenhamos a aprovação dessa MP e do decreto, para que não tenhamos nenhum aprendiz a menos”, finalizou. Para o represente do Fórum Gaúcho de Aprendizagem Profissional, João da Luz, a luta é pela permanência dessa política pública e defendeu a soma de forças entre as entidades e órgãos presentes, pois a medida terá como consequências o aumento da criminalidade, do trabalho infantil e da exploração sexual dos adolescentes.
Na avaliação de Irani de Souza, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o momento é complexo, com a perda de empregos por conta da pandemia. “Será que quem vai pagar o pato serão os aprendizes?”, questionou, defendendo não apenas a manutenção do programa, mas sua ampliação, com aumento do número de vagas, de cotas e do valor da bolsa. Na visão de Angiel Miron, professora voluntária do Projeto Pescar, a medida ocasionará a perda de oportunidade de judicialização das demandas dos jovens aprendizes, já que os auditores fiscais não poderão mais fiscalizar as empresas e as denúncias não chegarão ao Judiciário. Por sua vez, Wagner Moura, do setor das escolas técnicas, a MP não passa de um pacote de bondades para as empresas infratoras, já que vai ser mais vantajoso para essas pagarem as multas do que contratarem os jovens.
Também se manifestaram contra a MP representantes das entidades sem fins lucrativos, do Fórum de Aprendizagem Profissional da Serra, da CUT/RS, da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, professores e jovens aprendizes. Ainda participaram representantes da Superintendência da Educação Profissional da Secretaria Estadual da Educação, da Famurs, do Movimento dos Direitos da Criança e do Adolescentes de Porto Alegre, entre outros.