A Comissão de Assuntos Municipais (CAM) da Assembleia Legislativa, deliberou nesta terça-feira, 20/8, pela solicitação da presença, na próxima reunião do colegiado, dia 3/9, de representantes do Ministério Público Estadual, da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs), da Secretaria Estadual de Parcerias e Concessões e da concessionária Rota de Santa Maria, pertencente à multinacional espanhola Sacyr, responsável pelos serviços de operação, exploração, conservação e manutenção da RSC-287. O pedido, sugerido por diversos membros da Comissão e aprovado por unanimidade, se deu em virtude do relato feito pelo deputado Valdeci Oliveira, titular do colegiado, quanto à cobrança de pedágio na praça localizada entre o Distrito de Palma e Santa Maria. “Os moradores do Distrito se deslocam diariamente à Santa Maria para trabalhar e estudar e não têm nenhum tipo de isenção ou desconto na tarifa. Além disso, ficam em torno de 40 minutos parados para poderem atravessar a ponte provisória construída pelo exército desde a enxurrada que se abateu sobre o estado em maio. Esperam todo esse tempo e depois que passam cobram pedágio deles”, relatou Valdeci. O deputado também ressaltou que esses não seriam os únicos problemas lá constatados. Segundo ele, não bastasse todo o incômodo no deslocamento, “há sempre um soldado de guarda, 24 horas por dia, prestando, na prática, um serviço a uma empresa privada que sequer aceitou dialogar no sentido de buscar uma solução, uma alternativa que viesse a atender às necessidades de uma comunidade que foi atingida pelas chuvas, fica parada por um tempo considerável à espera de poder passar para outro lado e paga tarifa integral do pedágio”, destacou. O trecho em questão está localizado entre a entrada de Silveira Martins e a Base Aérea de Santa Maria.
Na avaliação de Valdeci, a postura da Sacyr demonstra falta de sensibilidade e evidencia o desinteresse para com a comunidade de Palma. Para ele, a empresa não está interessada com as questões que envolvem as pessoas que ali vivem nem com a situação daquela região. “Ao mesmo tempo muitos se perguntam como que militares, que são servidores públicos, ficam cuidando, guardando um espaço privado. Além disso, a empresa poderia fazer o que fez em Venâncio Aires e outras regiões, ou seja, um acesso alternativo”, sugeriu. Segundo informações oficiais, há estudos em curso e a construção de uma nova ponte pela empresa deverá começar somente no final do mês de outubro. “E vai ficar pronta sabe-se lá quando. E até lá as pessoas vão continuar pagando pedágio, se atrasando para estudar, para trabalhar, sem alternativas”, sentenciou Valdeci. “Como que uma empresa entra numa concorrência de privatização de uma rodovia sem estrutura? Comparando o que a CCR (empresa que explora a concessão de outras rodovias no estado) está fazendo em termos de presteza e agilidade para atender a população, a Sacyr parece estar a passos de tartaruga”, disse o deputado Airton Lima.
A posição majoritária da Comissão de Assuntos Municipais é, assim como feito em outras regiões por meio de acordos, por um tratamento diferenciado aos usuários até que as obras definitivas sejam concluídas.