A chamada PEC do Pacto Federativo, proposta de emenda à Constituição formatada do governo federal e que visa, entre outros pontos, restringir a criação de novas cidades e obrigar a incorporação pelo município vizinho de localidades que possuam menos de 5.000 habitantes e cuja arrecadação própria venha a ser inferior a 10% de sua receita, esteve entre os temas discutidos durante a reunião ordinária da Comissão de Assuntos Municipais (CAM) da Assembleia Legislativa nesta terça (18). O assunto veio à tona por conta de informações que apontam que a relatoria da matéria no Senado será favorável à proposta.
“Enquanto vereador em Santa Maria, 32 anos atrás, ajudei, com muita luta e orgulho, a emancipar quatro distritos: Dilermando de Aguiar, Silveira Martins, São Martinho da Serra e Itaara. Se não fossem as emancipações, essas comunidades hoje estariam completamente abandonadas pelo poder público. Dizer que o custo é muito alto é relativo. Quanto menor é o município melhor é a distribuição da sua riqueza, melhor é a qualidade de vida da sua população”, se posicionou o deputado Valdeci Oliveira, que também integra a Frente Parlamentar para os Estudos da PEC .
Segundo o parlamentar, as comunidades vinculadas às grandes e médias cidades são lembradas apenas de quatro em quatro anos, nos períodos eleitorais. “Olho a proposta e me pergunto: quem vai atender Jari, Quevedos e Toropi, para citar alguns entre inúmeros outros exemplos? Os grandes municípios hoje mal dão conta de suas próprias demandas. A saúde, a educação e a infraestrutura de um município pequeno têm muito mais atenção atualmente do que quando essas comunidades ficavam atreladas a uma cidade maior e mais distante. Fico imaginando o que seria do atendimento dos serviços de saúde de São Martinho, Itaara e Silveira se essas passassem a sua administração para Santa Maria. Sou um emancipacionista nato, defensor dessa ideia”, ratificou Valdeci.
Para o deputado, é preciso dizer aos deputados federais gaúchos que o RS não pode aceitar essa proposta. “É necessário a realização de grandes audiências públicas reunindo prefeitos, lideranças políticas e empresariais e a sociedade civil organizada dessas localidades para debater e mostrarem suas posições. “, ponderou. Residente há décadas em Santa Maria, o parlamentar é nascido e criado em Dilermando de Aguiar, um local com muitos campos e fazendas e que possui pouco mais de três mil habitantes, mas que a partir de sua emancipação se tornou uma referência na região. “Não acredito que se vá aprovar essa barbaridade, esse retrocesso, esse verdadeiro absurdo, não só do ponto de vista econômico e social, mas um desserviço contra a civilização. Estamos falando de inúmeras comunidades que no passado, antes de sua emancipação, estavam completamente abandonadas, sequer apareciam no mapa”, recordou Valdeci.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), 1217 municípios brasileiros, o que equivale a quase 22% do total, são atingidos pela PEC.
PEC do Pacto Federativo: Valdeci destaca a qualidade de vida nos municípios emancipados
