No Dia Mundial, Valdeci reafirma luta em defesa da água pública
Por ocasião do Dia Mundial da Água, comemorado nesta quinta-feira (22), o deputado estadual Valdeci Oliveira (PT) reafirmou a importância da luta e da mobilização em defesa da água como bem público e universal. Valdeci é signatário na Assembleia Legislativa da Proposta de Emenda Constitucional 206/2011, conhecida como PEC da Água e proposta pelo deputado Luís Fernando Schmidt (PT). A PEC determina que os serviços de abastecimentos de água e tratamento de esgoto sejam prestados por empresas públicas ou de economia mista, sob o controle do poder público estadual ou municipal. A proposta foi reapresentada em 2011, após tramitar, sem êxito, na Assembleia, por quatro anos. Deve ir a votação em plenário em breve. “Água e saneamento são direitos humanos essencias e básicos e devem ser garantidos sem discriminação. A venda desse bem, que é de todos, não é, nem nunca foi o melhor caminho.Na prática, se aprovada na votação plenária, a PEC impedirá a privatização da água no Estado“, destaca.
História do Dia Mundial da Água
O Dia Mundial da Água foi criado Organização das Nações Unidas (ONU) no dia 22 de março de 1992. Anualmente a data é destinad a para a discussão sobre os diversos temas relacionadas a este importante bem natural. Também foi nessa data que a ONU divulgou a Declaração Universal dos Direitos da À gua, que apresenta uma série de medidas, sugestões e informações sobre a questão.
Declaração Universal dos Direitos da Água
Art. 1º – A água faz parte do patrimônio do planeta.Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos.
Art. 2º – A água é a seiva do nosso planeta. Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal ou humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à vida, tal qual é estipulado do Art. 3 º da Declaração dos Direitos do Homem.
Art. 3º – Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia.
Art. 4º – O equilíbrio e o futuro do nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende, em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam.
Art. 5º – A água não é somente uma herança dos nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como uma obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras.
Art. 6º – A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo.
Art. 7º – A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis.
Art. 8º – A utilização da água implica no respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.
Art. 9º – A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social.
Art. 10º – O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra.