Os presentes à 10ª audiência pública regional que debateu a implementação do piso salarial da enfermagem e as condições de trabalho dos profissionais da saúde em geral, realizada na última quarta-feira (9), em Caxias do Sul, defenderam que a principal alternativa para a efetivação da lei – promulgada em 2022 e em vigor desde o ano seguinte – , é a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 19/2024, que vincula o valor do piso a uma carga horária semanal de 30 horas (luta histórica da categoria e recomendada como jornada de trabalho pela Organização Mundial da Saúde – OMS) e reajuste anual pelo INPC. Atualmente, a matéria, proposta pela senadora Eliziane Gama e relatada pelo senador Fabiano Comparato, está em tramitação no Congresso Nacional. A audiência foi organizada pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa criada para este fim e proposta pelo deputado Valdeci Oliveira.
Durante o encontro, coordenado pelo deputado Neri, o Carteiro, presidente da Comissão de Saúde e de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, e realizado na sede do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv), as inúmeras intervenções realizadas pelos participantes reiteraram ser fundamental para a categoria, em âmbito nacional, que a proposta seja referendada pelo parlamento federal, para assim garantir que os trabalhadores e trabalhadoras da saúde tenham, na prática, seu piso salarial colocado vigor de forma completa. Isso porque após análise do STF, a aplicação da lei nº 14.432/22, que instituiu como salário básico da categoria o mínimo de R$ 4.750 a enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325) a técnicos e R$ 2.375 a auxiliares e parteiras, prevê que esses valores sejam vinculados a uma jornada de 44 horas semanais. Além disso, o reajuste inicialmente previsto foi vetado pelo governo passado, resultando na perda de poder de compra ano a ano. E para complicar ainda mais o cenário, por conta de interpretações distintas, a depender da entidade ou região do estado, os valores para se chegar aos mínimos previstos estão sendo pagos de forma complementar, ou seja, não atrelados e separados do salário, o que faz com que não incidam sobre aposentadorias, férias e demais vantagens e direitos.
Dirigentes sindicais presentes à audiência teceram pesadas críticas à maioria dos empregadores – públicos e privados -, por burlarem a legislação e não cumprirem com o previsto ao se aproveitarem das brechas e pela desconfiguração da lei realizada pelo STF quando este analisou o pedido de Ação Direta de inconstitucionalidade (ADIN) apresentado pela Confederação patronal, que há décadas se posiciona de forma contrária à criação e regulamentação de um piso nacional para a categoria.
Outro problema apontado durante a audiência disse respeito aos reajustes conquistados em negociação coletiva, que vêm sendo descontados do repasse feito mensalmente – previstos até 2027 -, também por decisão do STF, pelo Ministério da Saúde a estados, municípios e hospitais filantrópicos que atendem pelo SUS para que estes cumpram os valores. Apesar de considerarem um avanço, uma vitória da luta sindical, de forma unânime os dirigentes classistas avaliaram que, na atual conjuntura e da forma como vem sendo feito, do piso salarial da categoria inicialmente desejado e negociado com a Câmara dos Deputados restou apenas o nome.
Questões relacionadas ao adoecimento crescente dos profissionais, jornadas exaustivas, duplo ou triplo emprego, violência nos locais de trabalho (perpetrada por familiares de pacientes), assédio moral, carência de locais de descanso e até mesmo de insumos e uniformes foram relatadas pelos presentes como uma realidade cotidiana do segmento. Todos os pontos levantados durante a audiência serão incluídos no relatório final da Comissão Especial, que deverá ser fechado em agosto e enviado, com sugestões, a gestores públicos – municipais, do estado e federais -, órgãos de controle de contas públicas, organizações sociais, entre outros.
Além de Caxias do Sul, já foram realizados, desde abril, encontros regionais em Passo Fundo, Cruz Alta, Pelotas, Bagé, São Gabriel, São Borja, Cachoeira do Sul, Santa Rosa e Santa Maria. Além das audiências, também estão previstas visitas técnicas em estabelecimentos de saúde públicos, privados e filantrópicos. A audiência final será realizada em Porto Alegre, dia 16/7 e, no início de agosto, integrantes da Comissão Especial deverão ir a Brasília para o cumprimento de agendas junto ao Ministério da Saúde e Senado Federal, quando deverão se reunir com o ministro Alexandre Padilha e o relator da PEC 19/2024, Fabiano Contarato, respectivamente.
Participaram do debate em Caxias do Sul o vice-presidente do Sindiserv, Rui Miguel; Valdirlei Castagna, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); Bernardete Giacomini, presidente do SindiSaúde local; Fernanda Borkhardt, do Conselho Regional de Enfermagem do RS (Coren); e Carlos Webber dos Santos, da Federação dos Empregados em Estabelecimentos e Serviços de Saúde do RS (FEESSERS).