Os impactos da pandemia da covid-19 no orçamento estadual da Saúde para o ano de 2022 foram debatidos em audiência pública conjunta, realizada na manhã desta segunda-feira, 13/12, das comissões de Segurança e Serviços Públicos, Saúde e Meio Ambiente e de Finanças da Assembleia Legislativa. O encontro, proposto pelos deputados Pepe Vargas, Jeferson Fernandes, Valdeci Oliveira, Luciana Genro, Fernando Marroni, Edegar Pretto, Sofia Cavedon, Zé Nunes e Luiz Fernando Mainardi, contou com a participação de integrantes de diversas entidades representativas da sociedade civil, como a Associação das Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 (AVICO) e Associação Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid19, Conselho Estadual da Saúde (CES), associações de classe de profissionais da saúde como os conselhos regionais de Medicina (CRM), de Farmácia (CRF), Enfermagem (CRE), Fisioterapia (Crefito), além da Secretaria Estadual da Saúde (SES), gestores públicos e de hospitais. Convidados, tanto o Ministério Público Estadual (MPE) quanto o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não enviaram representantes.
“O estado não investe os 12% da sua receita líquida em saúde, e com a pandemia ficou tudo mais difícil”, afirmou Cláudio Augustin, presidente do CES e ele próprio um convalescente dos efeitos da doença. “Esse ano foram 7,7%, mas embutem nesse cálculo dívidas da previdência, entre outros. E mesmo assim nem tudo é executado. Outro problema é que não há previsão , no orçamento do ano que vem, de recursos para políticas multidisciplinares para o tratamento e recuperação efetiva das pessoas”, destacou Augustin, lembrando que os números oficiais apontam que o RS teve, até o momento, cerca de 1,4 milhão de pessoas infectadas pelo vírus, dado subestimado em 30%, e com parcela considerável de pessoas sofrendo com os efeitos da moléstia. “As mortes e as sequelas são números de guerra. É preciso se discutir meios jurídicos e políticos para garantir recursos. É muita gente, é muita doença”, destacou o dirigente, citando ainda que, de acordo com norma do Ministério da Saúde, os estados precisam criar seus planos de ações para o enfrentamento da covid, o que inexiste no RS.
Segundo Paola Galceta, da Avico, apesar da responsabilidade federal na questão, o governo gaúcho não está eximido da sua parte. “(Existe) uma negligência e omissão gigantescas. Queremos dialogar com o governo e com o Parlamento agora e não em 2022. Os números (que se tem) não são de pessoas recuperadas da doença, mas de invisíveis que precisam de políticas públicas de atendimento”, afirmou. Segundo ela, a Avico e o Ministério Público Federal estão entrando com uma ação pública indenizatória às vítimas falecidas por conta da pandemia. “Precisamos recuperar tudo o que foi perdido em termos de prevenção e atendimento, além do tratamento dos sobreviventes. Estamos prontos, mas para trabalhar necessitamos de equipamentos, recursos. Temos esperança que nos seja dada a oportunidade, principalmente logística”, pontuou Carlos Isaia Filho, presidente do CRM.´
Sobre a propaganda governamental em relação às medidas adotadas e resultados alcançados pelo governo gaúcho durante a pandemia, Rosângela Dornelles, médica e presidente da Associação Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid19, questionou a efetividade destas. “Não há o que celebrar. Enquanto a média de mortes por 100 mil habitantes no mundo foi de 68, no Brasil chegou a 288 e, no RS, 317”, pontuou. Segundo ela, poderíamos ter 28 mil óbitos a menos no RS caso os protocolos tivessem sido mais rígidos.
Nesse sentido, o representante do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), Auber Fernando, solicitou o apoio dos deputados para dar celeridade à tramitação do PL 239/20, de autoria do deputado Valdeci Oliveira, que atualmente encontra-se para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta visa regulamentar a presença ininterrupta de profissionais da fisioterapia nas UTIs do Rio Grande do Sul. “De todos os sequelados pela covid, 40% são casos graves, e essa reabilitação não está sendo feita. Ter fisioterapeutas 24 horas nas unidades de tratamento intensivo irá abrandar muito o problema e melhorar demais a sobrevida dos pacientes”, assegurou o profissional.
Segundo a deputada Zilá Breitenbach (PSDB), da base de sustentação do governo no Parlamento, o executivo gaúcho está trabalhando com o orçamento real e está quitando as dívidas relativas à saúde junto aos municípios e instituições. Segundo a parlamentar, na negociação com as prefeituras, ficou estabelecido que 20% desses valores, no mínimo, devem ser direcionados em ações relativas à pandemia. O mesmo foi dito pela representante da Secretaria Estadual da Saúde, Eliana Farid. De acordo com ela, “não adianta prometer dinheiro se não terá arrecadação para manter.Não tem como inventar dinheiro”.
“Não houve sensibilidade (do governo e da sua base aliada) para o acolhimento das emendas para aportar mais recursos à SES. O orçamento (proposta) ficou como veio. E judicializar custa mais caro para o estado. Quem tem plano de saúde ou recursos consegue (tratar as sequelas da covid), mas e quem não tem?”, questionou o deputado Pepe Vargas, integrante da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. Pepe lembrou ainda que o governo do estado acumulou um superávit de R$ 4,5 bi no segundo quadrimestre do ano. “Independentemente de onde surgiu, recursos existem. É uma questão de definição de prioridades. É possível chegar a 12% (para a saúde) ou perto disso”, assegurou o parlamentar.
“Essa de que não tem dinheiro, não tem orçamento, não dá para aceitar. O governo conseguiu recursos de toda ordem, com privatizações e com as retiradas de direitos e políticas de arrocho salarial sobre o funcionalismo. Enquanto aceitarmos (o discurso do governo) que saúde é custo e não investimento, estaremos equivocados. Se o estado nunca cumpriu a lei dos 12% para investimento em saúde, tem que cumprir agora, com a pandemia. Os governos federal, estaduais e municipais precisam estar preparados para esse cenário pós-pandemia, que é extremamente complexo. Não podemos voltar àquela discussão entre a vida e a economia. Só vamos equacionar a questão social e econômica com uma saúde de qualidade”, defendeu o deputado Valdeci Oliveira.
ENCAMINHAMENTOS
1. Reunião com a bancada federal gaúcha, para unir esforços no reforço do orçamento do SUS;
2. Que seja reavaliado o número de atendimentos dos residentes em medicina;
3. Audiência Pública para discutir o Programa Assistir, em fevereiro de 2022;
4. Entrega de documento ao governador, presidente da Alergs, MPE e TCE com síntese da audiência:
– Que o governo estadual reconsidere a peça orçamentária de 2022, corrigindo o instrumento que recentemente foi aprovado pela Casa Legislativa (LOA) e cumpra os 12% de aplicação da receita líquida em Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Lei Complementar 141/2012.
– Que o governo estadual garanta a recomposição das perdas dos 56 hospitais atingidos pelo programa Assistir, que retira R$ 315 milhões das instituições.
– Que ocorra a atualização e recomposição dos incentivos estaduais aos hospitais que atendem SUS.
– Que seja fortalecida a perspectiva da seguridade social e as políticas que articulem assistência social, previdência e saúde.
– Fortalecer o diálogo com as instâncias de pactuação e controle social.
– Adequação e ampliação do quadro de pessoal dos municípios e estado, para atender as demandas da pandemia e também, as necessidades de saúde represadas (consultas, cirurgias, procedimentos – outras doenças)