Os princípios do serviço público indicam que a transparência de atos, o diálogo constante e o tratamento democrático entre as partes são quesitos necessários nas relações político-institucionais entre os poderes de Estado e destes com a sociedade. Não por nada, que a publicidade (prestação de contas à população) e a eficiência (boa gestão dos recursos) estão ao lado da legalidade (o cumprimento da lei), da impessoalidade (tratamento igualitário) e da moralidade (princípios éticos) como os princípios administrativos básicos que devem ser respeitados por qualquer agente público. E isso, mais do que justos, são necessários, não havendo, pelo menos publicamente, quem a eles se oponham.
E foi com base nesses princípios que protocolei, na última terça, junto à Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, convocação para que o secretário da Reconstrução Gaúcha, Pedro Capeluppi, preste esclarecimentos sobre o contrato de concessão da RSC-287 e apresente o cronograma de obras previstas na rodovia. A convocação, medida que se aprovada torna a presença obrigatória, foi motivada pelo desdém do secretário, que não compareceu às audiências públicas e ignorou as reuniões do Comitê Permanente de Acompanhamento das Obras da 287, criado no Parlamento e que conta com a participação de prefeitos e vereadores, representantes do Conselho de Usuários, da Sacyr (concessionária) e da Agergs.
Talvez Capeluppi não saiba, mas ele, como gestor público que é, tem o dever de prestar explicações sobre assuntos de evidente interesse coletivo, caso da 287.
Pela importância do tema, espero que todos deputados da Comissão aprovem o requerimento. Dias atrás, inclusive, o governador esteve em Santa Maria, mas não disse nada de concreto sobre a 287, a reconstrução da ponte do Arroio Grande, ocorrida há 14 meses, ou sobre o Arroio Barriga, que segue interditando a rodovia com as chuvas. Pasmem, Eduardo Leite usou os microfones das rádios e sites locais para pedir “compreensão”. Ora, não há como ter “compreensão” quando já se passou mais de um ano da enchente e quando assistimos o governo estadual estar com os cofres abastecidos por recursos federais. A burocracia, sabemos, angustia o gestor e a comunidade, mas sem determinação política nada acontece.
Ao invés de “compreensão”, nós seguiremos a exigir “Ação”. E recordo: as cinco praças de pedágio da 287 nunca tiveram “compreensão” com o usuário. A arrecadação nunca parou, seja com enchente, seja com e sem ponte.
(Artigo publicado originalmente no jornal Diário de Santa Maria – 27 de junho 2025)
