A bancada do PT na Assembleia Legislativa gaúcha encaminhou na última sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal um requerimento para tornar-se Amicus Curiae na ação movida pela Seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que visa revisar Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas. Na prática, o pedido é para que os deputados petistas possam apresentar formalmente seus argumentos contra o pagamento da dívida gaúcha ao STF. Caso sejam aceitos habilitados, os deputados pretendem encaminhar provas, sugerir diligências, exercer a sustentação oral durante a sessão de julgamento e manifestar-se sobre os danosos efeitos que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal trará ao Estado do Rio Grande do Sul.
O argumento é de que o assunto é relevante devido ao impacto que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal representa ao erário público, sobre a sociedade e à economia do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo a bancada, o pedido vem para defender o patrimônio público, a capacidade econômica do Estado do Rio Grande do Sul em enfrentar a profunda recessão que atravessa e o direito do povo gaúcho projetar e planejar seu desenvolvimento econômico, social e ambiental. “Nosso pedido se presta a assegurar o interesse público, a defesa do patrimônio material e imaterial da coletividade, além de minimizar efeitos da decisão, na medida em que permite aos deputados a produção de subsídios técnicos e jurídicos, servindo aos interesses da Corte e, especialmente, da coletividade”, justifica o líder da bancada, deputado Pepe Vargas.
Se o STF reconhecer a bancada como Amicus Curiae, os deputados poderão, além de juntar provas e sugerir diligências, exercer a sustentação oral durante a sessão de julgamento, ocasião em que poderão externar o olhar da bancada sobre os desdobramentos do resultado do processo na vida da população gaúcha e brasileira. “Essa medida qualifica o contraditório, princípio basilar do nosso ordenamento jurídico, eis que se tratam de representantes da sociedade democraticamente eleitos e regularmente no exercício do cargo, cuja função fiscalizatória é tão necessária e relevante quanto a função legislativa”, diz Pepe.
Na ação, a Seccional do Estado Gaúcho da OAB aponta que o Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas consagra cláusulas carregadas de vício inconstitucional, na medida em que atribui à União Federal a prática de anatocismo. Na ação, a OAB sustenta que a dívida está paga, ou se não está paga, substancialmente reduzida. O argumento é embasado em uma perícia que aponta que a dívida estaria reduzida em 70%. Ao invés de R$ 74 bilhões nós teríamos de expurgar desta conta R$ 50 bi. “É um valor significativo e que parte de uma perícia técnica”, disse o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, em entrevista à Rádio Diário AM 780.