O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdeci Oliveira (PT), se posicionou contrário ao fechamento de varas do trabalho (VTs) no RS, previsto na resolução 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Segundo o texto, que deverá ser apreciado em 29/4, durante reunião do Conselho, um dos critérios para se estabelecer ou não a extinção ou remoção dessas unidades, está a distribuição processual inferior a 50%. No Rio Grande do Sul, são nove as varas trabalhistas que se encontram atualmente nessa situação, localizadas nos municípios de Alegrete, Encantado, Lagoa Vermelha, Arroio Grande, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel.
Valdeci defendeu sua posição durante a audiência pública proposta pelo Deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e realizada na tarde desta segunda-feira (4) pela Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado e que reuniu juízes, advogados, prefeitos, servidores e diversas centrais sindicais como CUT, Força Sindical, CTB, CSD, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra) e Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra). “Essa não é uma luta nova. Nós já estivemos engajados na defesa da manutenção das VTs em 2019, quando o tema atingia apenas Rosário do Sul e Santa Vitória do Palmar. Não podemos aceitar que o acesso à justiça seja limitado ou restringido nas comunidades do interior. Pelo contrário, nós defendemos que o trabalho do Judiciário seja descentralizado e interiorizado. Infelizmente, nota-se, no país, uma tentativa muito forte de enfraquecer o sistema de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras e isso tem que ser combatido. Este presidente está à disposição para, na retaguarda, apoiar e dar suporte a essa mobilização”, destacou Valdeci.
Conforme demonstrou Mara Weber, diretora do Sintrajufe, entidade classista dos servidores da JT, as varas que correm o risco de fechamento prestam atendimento a 65 municípios e a mais de 700 mil pessoas. “Somente entre 2019 e 2021, essas unidades destinaram R$ 61 milhões em reparação a direitos trabalhistas. E isso também resulta na arrecadação de impostos como INSS e de renda”, destacou a dirigente sindical, reforçando ainda que os recursos pagos aos trabalhadores invariavelmente são destinados à economia local. Para o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/4ª Região), Francisco Rossal de Araújo, a Justiça do Trabalho possui o DNA da justiça social, “e não há desenvolvimento sem justiça social. Não podemos reduzir a presença do Estado, principalmente em municípios menores. Caso contrário os pobres se tornarão mais pobres e os ricos mais ricos”, afirmou, lembrando que a administração do Tribunal está realizando todos os esforços para o não fechamento de nenhuma vara, mas soluções alternativas para a questão.
“Essa audiência é importante para pressionar que esse retrocesso não ocorra, um retrocesso altamente prejudicial aos trabalhadores, aos profissionais do Direito e aos municípios”, frisou Mainardi. Segundo o parlamentar, a posição unânime tirada no encontro, pela manutenção das VTs, será encaminhada ao CSJT e mostrará que as categorias de servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada, magistrados e advogados são, de forma unificada, contrários à resolução que reduz significativamente o acesso da sociedade à justiça trabalhista.