A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O texto ainda terá que passar por comissão especial e pelo plenário da Câmara. O deputado estadual Valdeci Oliveira (PT) lamentou a decisão. “É preciso discutir os motivos que geram a violência e, a partir de um diagnóstico profundo, aprimorar as políticas de Estado e as medidas socioeducativas. Além disso, toda a sociedade precisa se comprometer com a juventude. Punir sem debater as causas é simplista, medíocre e não resolve”, critica.
Conforme o deputado, a decisão da CCJ é uma afronta à Constituição, que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas socioeducativas. Para Valdeci, a proposta é demagógica e muitos políticos se valem dela como uma solução fácil e rápida diante do clamor popular. “Comprovadamente a punição, sozinha, não diminui a criminalidade, medidas a longo prazo baseadas na educação, sim. O sistema prisional está defasado e inserir o adolescente nele não resolve o problema, mas agrava ao colocá-lo na faculdade do crime cada vez mais cedo”, conclui.
Valdeci rebate ainda o argumento de que jovens com 16 anos, por poderem votar, também deveriam ter o mesmo enquadramento penal que os maiores de idade. “Votar é incentivar o adolescente à cidadania, é inseri-lo no sistema democrático. Aprisioná-lo em depósitos humanos é justamente o contrário disso”.
Tendência mundial
Conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.
Texto: Patrícia Lemos