Os impactos imediatos que serão sentidos pelos municípios gaúchos resultantes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, que acaba com o plebiscito sobre a privatização da Corsan, Banrisul e Procergs e que tramita de forma acelerada no Parlamento gaúcho, foram debatidos em uma audiência pública virtual realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e Participação Legislativa Popular da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (14). Aproximadamente 400 pessoas participaram da atividade, maior público de uma audiência já realizada pelo colegiado. O governo não mandou representantes.
O encontro, proposto pelos deputados da bancada petista Edegar Pretto, Valdeci Oliveira, Sofia Cavedon e Zé Nunes, reuniu gestores municipais, parlamentares, entidades representativas dos trabalhadores e da sociedade civil. As lideranças e autoridades que se manifestaram deixaram claro que essa PEC visa, com o apoio do governo, entregar serviços lucrativos e de caráter essencial e estratégico para a iniciativa privada sem discutir com a sociedade. “A pergunta que fica é: do que eles – governo e sua base aliada no Parlamento – têm medo? Por que ter medo de fazer a consulta? Por que ter medo de ouvir a população? Essa me parece uma das questões fundamentais, pois se sabe que a opinião pública não é favorável a entrega dessas empresas públicas e históricas. Quem é dono delas é o povo gaúcho e não os governantes de plantão”, indagou Valdeci. “O governo não participar desse debate não é correto. Afinal, quem deveria estar aqui nos escutando era o governador, que mudou a opinião que tinha na campanha, quebrou a palavra”, apontou Edegar.
Entre os presentes à audiência, estava o ex-deputado Vieira da Cunha, autor da lei aprovada em 2002 que assegurou à população opinar sobre a venda do patrimônio público. “O governador foi eleito para administrar o Estado e não para vender nossas empresas. É uma deslealdade, um estelionato. Onde foram parar os bilhões da venda dos 2/3 da CEEE Distribuidora? Venderam e mesmo assim não resolveram o problema. É falso dizer que tudo o que é privado é bom e o que é público é ruim”, pontuou.
A PEC 280, que está sendo debatida neste momento, na Assembleia Legislativa foi protocolada pelo deputado estadual Sérgio Turra (PP) há dois anos e estava parada nas comissões de análise, o que também foi objeto de questionamento de Valdeci. “Esperaram a pandemia entrar em seu momento mais grave para desengavetar o projeto. Só isso é motivo suficiente para que todos desconfiem”, criticou Valdeci. O deputado também apontou como um indicativo disso a ausência de órgãos governamentais no encontro. “O argumento do governo de que não está presente neste debate por conta da quantidade de audiências já convocadas, o que é comum e assim sempre fizemos no Parlamento, é falido, assim como é uma falácia dizer que as empresas públicas em questão dão prejuízo”, destacou.
A fala de Valdeci ganha ainda mais respaldo quando são analisados os últimos dados oficiais que apontam que a Corsan tem obtido R$ 300 milhões de lucro líquido por ano e o Banrisul, só no ano passado, lucrou perto de R$ 825 milhões. “Vender empresas estatais sólidas e que geram lucro é lesivo ao estado. Em 2007, o governo Yeda Crusius abriu o capital do Banrisul e captou R$ 1,2 bi. Mas o que o banco deixou de entregar para o estado desde então foi muito mais do que isso”, lembrou o presidente do Sindicato dos Bancários do RS, Luciano Fetzner, frisando ainda que o Banrisul é a única instituição financeira presente em 117 localidades gaúchas.
Outro ponto levantado por Valdeci durante a audiência disse respeito ao caráter fundamental dessas estatais na vida dos municípios. “Fui prefeito de Santa Maria por oito anos e sei da importância delas. A maioria das cidades do entorno de Santa Maria somente tem água e esgoto por conta do subsídio cruzado, que garante o serviço às pequenas localidades. Quando privatizam uma empresa é para ganhar. Quem vai assumir os serviços onde não há lucro? Vão entregar o filé e ficar com a carne de pescoço, com o prejuízo para toda a sociedade”, alertou. Para o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), Maneco Hassen, a entidade foi pega de surpresa com anúncio do desejo do governo em privatizar a Corsan e emitiu uma nota oficial se posicionando pela retirada da PEC da pauta neste momento. “Cabe aos municípios garantir água e esgoto, a Corsan presta um serviço. E a única intenção mostrada até agora é de vendê-la, não apresentaram valor, garantia de que a tarifa não aumentará, nem cronograma de investimentos. Não tem como avaliar sem antes o governo apresentar um projeto”, disse o dirigente.
Segundo o presidente do sindicato que representa os trabalhadores da Corsan, a companhia está presente em 317 municípios, “mas podemos dizer que atuamos nos 497, pois só no ano passado o governo utilizou R$ 500 milhões do caixa da empresa para aplicar no estado. E hoje são 45 mil famílias que recebem o serviço e pagam uma tarifa social, sendo que na pandemia muitas foram isentas. Onde o serviço é privado isso não aconteceu”, comparou Arilson Wünsch.
Ao final do encontro, Valdeci criticou a postura do governo de tentar interditar o debate da privatização das estatais a partir do fim do plebiscito. “Mesmo ele não querendo, nós vamos continuar com esse debate. Temos mais duas audiências aprovadas e queremos discutir, de forma democrática e transparente, com toda a população, todos os setores e segmentos. Água combina com vida e não com lucro a qualquer custo”, finalizou o parlamentar.
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