Reunião da Comissão Especial de Revisão e Atualização da Legislação de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio no RS, na Assembleia Legislativa
O deputado estadual Valdeci Oliveira (PT) é favorável que seja agilizada a votação do projeto de lei complementar 155/2013, que estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul. O projeto – elaborado por uma Comissão Especial da Assembleia Legislativa – é uma resposta às lacunas existentes na legislação de proteção contra incêndio, evidenciadas após a tragédia da boate Kiss em Santa Maria. A comissão, que foi integrada por 12 deputados estaduais e teve como presidente o deputado Adão Villaverde (PT), contou com a colaboração de diversas entidades e instituições vinculadas às áreas da prevenção e da segurança. Ao longo de 120 dias de trabalho, parlamentares e especialistas apontaram uma série de contribuições que embasam o projeto. “Entre diversas inovações, a proposta prevê que toda a edificação, antes de dar início ao processo de licenciamento, deverá obter Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) fornecido pelo Corpo de Bombeiros da Brigada Militar. Isto encerra com a possibilidade, por exemplo, de casas noturnas ou similares abrirem sem a devida análise técnica das suas condições de segurança”, explica Valdeci.
O PLC 155/2013 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia e está apto para ser apreciado em plenário. A votação da matéria só não ocorreu ainda por falta de acordo entre os líderes de bancada. Na próxima terça (29), o envio do PLC ao plenário do Parlamento Gaúcho novamente será discutido na reunião do Colégio de Líderes da Assembleia. “Debatemos este tema exaustivamente durante quatro meses e produzimos avanços importantes que, se colocados em prática, vão reduzir muito a possibilidade de novas tragédias. Não podemos chegar ao final do ano sem votar este projeto”, afirma Valdeci, membro titular da Comissão Especial que elaborou o PLC.
Um grupo de 12 entidades gaúchas já enviou um documento conjunto aos deputados estaduais defendendo a votação imediata do PLC 155. Conforme essas entidades, entre elas o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o projeto de lei respeita integralmente a Constituição Estadual. As entidades também argumentam que “a nova legislação estabelece e padroniza as normas técnicas brasileiras de segurança e prevenção de forma clara, rigorosa e justa”.
Texto: Tiago Machado – Foto: Gabriela Freitas