O deputado estadual Valdeci Oliveira (PT) lamentou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 206/2015 na sessão plenária realizada na terça (28), na Assembleia Legislativa, dentro da convocação extraordinária realizada pelo governo do Estado. A matéria recebeu 29 votos favoráveis e 22 contrários. Para Valdeci, o PLC 206, denominado de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, agravará a prestação de serviços públicos essenciais à população gaúcha. “Ao precarizar os reajustes salariais para servidores, a realização de concursos públicos, o pagamento de horas-extras e as promoções nas carreiras, o governador deixa claro que as ações na saúde, na educação e na segurança pública, que já vão mal, vão piorar ainda mais nos próximos anos. A população que se prepare, especialmente quem possui menos recursos e infraestrutura. Não se faz saúde, educação e segurança sem profissionais qualificados e valorizados”, alertou.
Valdeci também lamentou a aprovação do projeto de lei 299/2015, que extingue a Fundação de Esporte e Lazer do RS (Fundergs). “Era um dos únicos setores estaduais voltados ao estímulo do esporte. E esporte é cidadania e inclusão. Um passo atrás violento nessa área”.
O deputado santa-mariense saudou a retirada de quatro projetos que estavam na pauta da sessão plenária desta terça. Entre as matérias, estavam a PEC 242/2015, que extingue a licença-prêmio por assiduidade; o PL 507/2015, que restringe o exercício da atividade sindical; o PL 508/2015, que abre caminho para privatização da Empresa Gaúcha de Rodovias; e o PL 509/2015, que autoriza concessão de rodovias. “São temas que carecem de um debate muito mais aprofundado”, salientou.