A Assembleia Legislativa acatou, por maioria (27 a 22), o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 309/2013, que modifica algumas normas do Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil. O veto interposto pelo governo do Estado abrange emendas parlamentares que aumentam despesas sem apresentação da origem da receita, o que é vedado pelas legislações orçamentárias.
As alterações no projeto original tratam da ampliação do subsídio do transporte estudantil fora do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (SETM), na forma integral, significando aumento não previsto de despesa pública, dado que o Plano Plurianual (PPA) prevê o subsídio na integralidade apenas para as regiões abrangidas pelo SETM. O governo argumentou, entre as razões do veto, que “o aumento de despesa sem a equivalente majoração de receita altera a expectativa que compõe o cálculo dos gastos que poderão ser realizados pelo Poder Público em cada exercício anual, invadindo a atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo, no que diz respeito às normas orçamentárias, configurando ingerência indevida e ferindo o princípio da independência entre os poderes de estado”.
O líder do Governo, deputado Valdeci Oliveira, defendeu o veto parcial e sustentou a intenção do Executivo em ampliar o alcance do benefício, medida que está sendo estudada. “Estamos trabalhando para aumentar os recursos do programa, para que mais estudantes possam ser beneficiados”, afirmou, reforçando que o passe livre estudantil não se restringe à Região Metropolitana. Segundo o líder do Governo Tarso, somente nesta região são mais de 5 mil alunos cadastrados, mas o programa possui 382 municípios conveniados e um universo de 11.460 alunos beneficiados. “Não vamos jogar para a torcida”. Também o deputado Daniel Bordignon contestou as declarações de alguns parlamentares de que o passe livre se limitaria a beneficiar estudantes da Região Metropolitana.
“Ninguém mais do que o governador Tarso Genro tem interesse de ampliar o alcance desta medida. Se fosse fácil aplicar o subsídio integral da passagem estudantil em todo o Estado, o programa já teria sido implantado, mas não há recursos para isto”, afirmou. Como funciona O Passe Livre Estudantil está sendo implementado de forma pioneira no Rio Grande do Sul, atendendo demandas apresentadas durante as manifestações de junho de 2013. Com previsão de investimento anual de R$ 16 milhões, o programa do Governo do Estado já tem inscritos cerca de 30 mil estudantes que utilizam ônibus intermunicipais. Para acessar o programa, o estudante deve ter renda familiar de até 1,5 salário-mínimo regional (faixa 1: R$ 868) per capita e residir em município diferente do seu local de estudos.
Os alunos atendidos têm direito à isenção em duas passagens diárias, somente nos dias de aulas, exigindo-se comprovação de frequência nas respectivas instituições de ensino. A Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) gerencia o programa a partir de um sistema informatizado para evitar fraudes ou irregularidades O método de concessão do passe livre está dividido em duas modalidades para atender tanto alunos que residem nos polos urbanos, como estudantes que moram em municípios do interior do estado. Já está em funcionamento a primeira modalidade direcionada aos estudantes que utilizam o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (SETM), na Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA), Aglomeração Urbana do Sul (Ausul), Aglomeração Urbana do Nordeste (Aune) e Aglomeração Urbana do Litoral Norte (Aulinorte).
Para municípios não pertencentes aos aglomerados urbanos, o benefício será garantido por meio de subsídio no complemento das despesas que o aluno tem com o transporte. As prefeituras são responsáveis pela coleta da documentação para cadastramento dos alunos e prestação de contas dos recursos recebidos à Metroplan. Os repasses ao custeio podem ser executados pelas seguintes formas: repasse para associações de alunos, repasse direto aos estudantes, contratação de serviço de transporte fretado pelo município ou custeio de veículo próprio da prefeitura.
Texto: Kiko Machado/Bancada do PT – Foto: Gabriela Freitas