Há poucos dias, o governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa uma leva de 17 projetos de lei destinada a qualificar o serviço público gaúcho. A ação é muito importante e produzirá alterações extremamente benéficas e reivindicadas por um conjunto extenso de categorias de servidores. Porém, de antemão, registre-se: de nova a iniciativa não tem nada. Pelo menos não é nova para o atual governo. A providência simplesmente representa a continuidade de uma sólida política posta em prática desde o primeiro dia da gestão Tarso Genro para conter a precarização e, até mesmo, a inviabilização das funções públicas do Estado, que inegavelmente estava em curso.
Tão logo assumiu a gestão do Palácio Piratini, Tarso criou o Comitê de Diálogo Permanente (Codipe), espaço integrado por representantes de diversas secretarias do Estado, das categorias de servidores e dos sindicatos. Essa mesa qualificada e plural de negociação produziu, até hoje, a partir de rodadas exaustivas, mas republicanas de negociação, 45 projetos de lei de reestruturação das carreiras do Estado, de aumento salarial ou de interesse direto dos servidores. Todos aprovados pela Assembleia Legislativa, com o meu voto, diga-se de passagem. A média é de 15 novas propostas de lei por ano para melhorar profundamente as condições de trabalho dos funcionários estaduais. E, certamente, esse número passará de 60 até o final de 2014.
Ao contrário do que afirmam os agentes políticos que defendem que valorizar o servidor significa inviabilizar financeiramente o Estado, informamos que essas medidas representam um impacto de 0,15% da folha de pessoal em 2014 e de 0,45% em 2015. A aprovação destes projetos encaminhados pelo Executivo não afetará, de longe, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nem mesmo desrespeitará os limites prudencial e de alerta da LFR. Pelo contrário, se os projetos de lei do Executivo forem aprovados, vamos, certamente, melhorar as condições de trabalho dos servidores do Detran, da Fundação de Pesquisa Agropecuária (Fepagro), da Fundação de Proteção Ambiental (Fepam), da Fundação de Ciência e Tecnologia, da Junta Comercial, da Faders e de muitas outras instituições que atendem os cidadãos gaúchos diariamente nas mais distintas áreas. Se os projetos forem aprovados, o Estado do Rio Grande do Sul vai poder promover concurso público para contratar mais de 600 agentes penitenciários. Alguém tem dúvida de que contratar agentes penitenciários é uma prioridade? Que os deputados estaduais possam, dentro de algumas semanas, entender a importância de não enfraquecermos o serviço público gaúcho e aprovar essas matérias. Oneroso é permitir que o serviço público seja sucateado. Quando isso acontece, e já aconteceu muito no Estado, os recursos na ponta são reduzidos e quem mais sofre é justamente quem mais precisa do apoio do Poder Público.
*Artigo do deputado Valdeci Oliveira publicado no Jornal A Razão em 13/03/2014